REsp 2136112 - DECISAO

REsp 2136112 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que a Corte de origem decidiu de forma fundamentada quanto à suspensão do levantamento do valor da indenização diante de dúvidas sobre a titularidade do imóvel, em consonância com o parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941; não se conheceu de pontos relativos aos arts. 215 do CC e 374 do CPC/2015 por falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Titularidade De Bem, Suspensão Do Levantamento Da Indenização, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indenização Titularidade De Bem Suspensão Do Levantamento Da Indenização Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 quanto à suspensão do levantamento da indenização quando houver dúvida sobre a titularidade do imóvel
  2. 2 Prequestionamento e observância dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prova de propriedade por escritura pública (art. 215 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que a Corte de origem decidiu de forma fundamentada quanto à suspensão do levantamento do valor da indenização diante de dúvidas sobre a titularidade do imóvel, em consonância com o parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941; não se conheceu de pontos relativos aos arts. 215 do CC e 374 do CPC/2015 por falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.