AREsp 2305534 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial são deficientes no ponto relativo à indenização pela terra nua e à perda de renda, por ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: Autopista Litoral Sul S.A.; Agravado: Valcir Bonifácio da Silva e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 06/08/2025 a 12/08/2025
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Desapropriação, Utilidade Pública, Súmula 284/stf, Indenização Pela Terra Nua, Perda De Renda, Área De Preservação Permanente, Avaliação Pericial
Case Brief
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Parties
Autopista Litoral Sul S.A.
Agravante
Valcir Bonifácio da Silva e outros
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 06/08/2025 a 12/08/2025
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Necessidade de indicação do dispositivo legal tido por violado
- 3 Exclusão da área de preservação permanente do cálculo da indenização
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial são deficientes no ponto relativo à indenização pela terra nua e à perda de renda, por ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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