AREsp 1678436 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da fixação da justa indenização pelo Tribunal de origem demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os dispositivos legais invocados pela agravante não apresentam conteúdo normativo suficiente para desfazer os fundamentos do acórdão recorrido, e aplicou-se a Súmula 284/STF quanto às limitações de apreciação.

Parties
Agravante: EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decidido Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Juros Compensatórios
Direito Administrativo Desapropriação Justa Indenização Súmula 7/stj Súmula 284/stf Juros Compensatórios

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decidido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz está adstrito ao valor proposto na petição inicial em ações de desapropriação
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da fixação da justa indenização pelo Tribunal de origem demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os dispositivos legais invocados pela agravante não apresentam conteúdo normativo suficiente para desfazer os fundamentos do acórdão recorrido, e aplicou-se a Súmula 284/STF quanto às limitações de apreciação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno