AREsp 2930726 - DECISAO

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Havendo tese vinculante firmada pela Primeira Seção (Tema n.1.298/STJ) que disciplina a aplicação dos percentuais do art.27, §1º, do DL 3.365/41 sobre o valor atualizado da causa em hipóteses de desistência de desapropriação (com exceção quando o valor da causa for irrisório, caso em que cabe arbitramento por equidade), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes de novo exame pelo STJ.

Parties
Recorrentes: MARIA DE LOURDES ZUCCARI GILLIOTTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios, Desistência Da Ação, Recursos Repetitivos (tema 1.298/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Honorários Advocatícios Desistência Da Ação Recursos Repetitivos (tema 1.298/stj)

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Parties

MARIA DE LOURDES ZUCCARI GILLIOTTI e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Critério de fixação de honorários sucumbenciais em ação de desapropriação extinta por desistência
  2. 2 Aplicação dos percentuais do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 e da base de cálculo (valor atualizado da causa)
  3. 3 Exceção quando o valor da causa é irrisório, permitindo arbitramento por equidade (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo tese vinculante firmada pela Primeira Seção (Tema n.1.298/STJ) que disciplina a aplicação dos percentuais do art.27, §1º, do DL 3.365/41 sobre o valor atualizado da causa em hipóteses de desistência de desapropriação (com exceção quando o valor da causa for irrisório, caso em que cabe arbitramento por equidade), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes de novo exame pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.