AREsp 2781003 - DECISAO

AREsp 2781003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 autorizam a imissão provisória na posse sem avaliação judicial prévia quando comprovada a urgência e efetuado depósito, não havendo omissão na decisão recorrida; o Tema 472/STJ invocado não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: Matzenbacher Administração e Participações Ltda.; Expropriante/recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Avaliação Prévia, Urgência, Depósito Judicial, Decreto Lei Nº 3.365/1941, Jurisprudência (tema 472/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Avaliação Prévia Urgência Depósito Judicial Decreto Lei Nº 3.365/1941 +1 more

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Parties

Matzenbacher Administração e Participações Ltda.

Agravante/recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Expropriante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imissão provisória na posse sem avaliação judicial prévia em caso de urgência
  2. 2 Obrigatoriedade de processo administrativo prévio para ajuizamento da ação de desapropriação
  3. 3 Necessidade de avaliação judicial preliminar antes da imissão na posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 autorizam a imissão provisória na posse sem avaliação judicial prévia quando comprovada a urgência e efetuado depósito, não havendo omissão na decisão recorrida; o Tema 472/STJ invocado não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.