AREsp 2944110 - DECISAO

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Não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o Recurso Especial, por ausência de necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% (art.85, §11 CPC).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARIRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Perícia Judicial, Avaliação De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Indenização Perícia Judicial Avaliação De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Momento de referência para fixação da indenização em desapropriação (art.26 do Decreto-Lei n.3.365/1941): perícia judicial versus data da imissão na posse
  2. 2 Adequação do método de avaliação (comparativo versus evolutivo) diante de valorização imobiliária ocorrida entre imissão na posse e perícia
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o Recurso Especial, por ausência de necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% (art.85, §11 CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.