REsp 2130984 - DECISAO

REsp 2130984 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, consistindo em mera tentativa de rediscussão do mérito. O Tribunal de origem apreciou a matéria em sede de reexame necessário, aplicando a jurisprudência do STJ que distingue imóveis produtivos e improdutivos e exige prova de perda de renda para juros compensatórios a partir de 27/9/1999; ademais, a inversão do ônus da sucumbência foi mantida em razão da vitória parcial da Fazenda Pública.

Parties
Embargante: CAMPEL CAMPINA GRANDE CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA; Embargado: Estado da Paraíba; Apelantes: Josué Lira dos Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Honorários De Sucumbência, Remessa Necessária / Reexame Necessário
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Honorários De Sucumbência Remessa Necessária / Reexame Necessário

Case Brief

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Parties

CAMPEL CAMPINA GRANDE CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA

Embargante

Estado da Paraíba

Embargado

Josué Lira dos Santos e outros

Apelantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Preclusão da controvérsia sobre juros compensatórios em razão do reexame necessário
  3. 3 Regime de incidência de juros compensatórios em desapropriação (distinção imóvel produtivo x improdutivo e períodos temporais)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, consistindo em mera tentativa de rediscussão do mérito. O Tribunal de origem apreciou a matéria em sede de reexame necessário, aplicando a jurisprudência do STJ que distingue imóveis produtivos e improdutivos e exige prova de perda de renda para juros compensatórios a partir de 27/9/1999; ademais, a inversão do ônus da sucumbência foi mantida em razão da vitória parcial da Fazenda Pública.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.