AREsp 2458332 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentava omissões ou contradições nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284 do STF; e a reforma da fundamentação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, havia registro do imóvel em nome de terceiro não parte, cuja sobreposição exigiria procedimento próprio em respeito ao art. 195 da Lei n.º 6.015/1977.

Parties
Agravante: UNIÃO; Expropriante (entidade Originária): DNOS; Terceiro Registrante/interessado: Gustavo Kaiser Waiss
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desapropriação, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissões E Contradições (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Registro Imobiliário (art. 195 Lei N.º 6.015/1977)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Registral Imobiliário Desapropriação Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissões E Contradições (art. 1.022 Cpc) Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

DNOS

Expropriante (entidade Originária)

Gustavo Kaiser Waiss

Terceiro Registrante/interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões e contradições no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Se seria necessário reexame de matéria fático-probatória para rever a fundamentação das instâncias ordinárias, vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentava omissões ou contradições nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284 do STF; e a reforma da fundamentação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, havia registro do imóvel em nome de terceiro não parte, cuja sobreposição exigiria procedimento próprio em respeito ao art. 195 da Lei n.º 6.015/1977.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.