REsp 2063866 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal de origem (ausência de oposição de embargos de declaração), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e a análise da alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada em face de óbice processual; assim, não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: Zonaide Maria Massud; Agravado/recorrido: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STF
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Desapropriação Juros Compensatórios Prequestionamento Coisa Julgada Inovação Recursal Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Zonaide Maria Massud

Agravante/recorrente

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Alegação de inovação recursal pelo INCRA
  3. 3 Alegação de violação da coisa julgada pela alteração dos juros compensatórios de 12% para 6% ao ano com base na ADI n. 2.332/DF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal de origem (ausência de oposição de embargos de declaração), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e a análise da alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada em face de óbice processual; assim, não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno