REsp 2161487 - ACORDAO

REsp 2161487 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não configuraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 5º, XXIV, CF/1988), o que torna incabível a revisão por recurso especial, razão pela qual os pontos de mérito invocados não foram objeto de omissão passível de acolhimento em embargos de declaração.

Parties
Embargante/recorrente: Concessionária Spmar S.A. - Em Recuperação Judicial; Agravante/parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (inscidente Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Desapropriação, Habilitação De Crédito, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
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Parties

Concessionária Spmar S.A. - Em Recuperação Judicial

Embargante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante/parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração (inscidente Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Natureza concursal ou extraconcursal do crédito oriundo de desapropriação
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão quando a matéria de mérito não foi apreciada por ausência de juízo prévio de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não configuraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 5º, XXIV, CF/1988), o que torna incabível a revisão por recurso especial, razão pela qual os pontos de mérito invocados não foram objeto de omissão passível de acolhimento em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a decisão recorrida