REsp 2179006 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque as supostas omissões e erros apontados referiam-se a matéria de mérito que não foi examinada por esta Corte em razão de óbices de admissibilidade e parcial inaptação do recurso; os embargos de declaração não servem para reexame de matéria fático-probatória nem para reforma do julgado, e o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado nos termos exigidos, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Réu: Município de Maringá/PR; Embargante: Embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Desapropriação, Prescrição, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Administrativo Processo Civil Desapropriação Prescrição Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Maringá/PR

Réu

Embargantes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Natureza da ação (real vs. pessoal) e incidência do prazo prescricional (art. 189 CC vs. Decreto-Lei n. 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as supostas omissões e erros apontados referiam-se a matéria de mérito que não foi examinada por esta Corte em razão de óbices de admissibilidade e parcial inaptação do recurso; os embargos de declaração não servem para reexame de matéria fático-probatória nem para reforma do julgado, e o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado nos termos exigidos, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.