REsp 2165289 - ACORDAO

REsp 2165289 - ACORDAO

Não se conhece da alegada violação ao art. 1.022 do CPC nem das violações apontadas aos arts. 492 do CPC e 20 do Decreto-Lei 3.365/1941 porque tais questões não foram suscitadas oportunamente em embargos de declaração na origem, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; aplicam‑se, por consequência, as súmulas que vedam o conhecimento sem prequestionamento, e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GERAOESTE USINAS ELÉTRICAS DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 492 Do CPC, Art. 20 Do Decreto Lei 3.365/1941
Administrativo Desapropriação Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 492 Do CPC Art. 20 Do Decreto Lei 3.365/1941

Case Brief

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Parties

GERAOESTE USINAS ELÉTRICAS DO OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegada violação aos arts. 492 do CPC e 20 do Decreto-Lei 3.365/1941 por julgamento extra petita quanto à extensão da área desapropriada

Ratio Decidendi

Não se conhece da alegada violação ao art. 1.022 do CPC nem das violações apontadas aos arts. 492 do CPC e 20 do Decreto-Lei 3.365/1941 porque tais questões não foram suscitadas oportunamente em embargos de declaração na origem, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; aplicam‑se, por consequência, as súmulas que vedam o conhecimento sem prequestionamento, e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.