AREsp 2215026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a aferição da alegada má-fé do exequente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem manteve o percentual de juros compensatórios constante do título executivo em razão de preclusão/coisa julgada, uma vez que a decisão do STF na ADI 2.332 é posterior ao trânsito em julgado do decisório impugnado, o que impede sua aplicação retroativa para alterar o título.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Execução De Sentença, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Má Fé Processual, Preclusão, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Desapropriação Execução De Sentença Juros Compensatórios Coisa Julgada Má Fé Processual Preclusão +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada má-fé do exequente e possível enriquecimento ilícito
  2. 2 Aplicabilidade do Verbete/Súmula n. 211/STJ (prequestionamento)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a aferição da alegada má-fé do exequente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem manteve o percentual de juros compensatórios constante do título executivo em razão de preclusão/coisa julgada, uma vez que a decisão do STF na ADI 2.332 é posterior ao trânsito em julgado do decisório impugnado, o que impede sua aplicação retroativa para alterar o título.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.