AREsp 2841324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a verificação dos alegados vícios no laudo pericial exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Niller Capistrano e outra; Agravada: São Roque Energética S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Desapropriação, Utilidade Pública, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Desapropriação Utilidade Pública Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Niller Capistrano e outra

Agravante

São Roque Energética S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 eventuais vícios no laudo do perito judicial e pedido de complementação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a verificação dos alegados vícios no laudo pericial exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto por Niller Capistrano e outra