AREsp 2735188 - ACORDAO

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Havendo excesso do montante acumulado das astreintes a ponto de provocar enriquecimento sem causa e desvirtuar sua finalidade coercitiva, admite-se a revisão do valor mesmo em sede de recurso especial ou agravo interno; no caso concreto, o valor fixado pela instância ordinária (R$ 500.000,00) mostrou-se exorbitante frente ao valor da dívida executada (cerca de R$ 3.200.000,00) e ao comportamento da autarquia, razão pela qual manteve-se a redução para R$ 100.000,00 para preservar a proporcionalidade e a finalidade da multa.

Parties
Agravante: Espólio de Alaer Fernandes de Oliveira; Agravado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Execução De Sentença, Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Execução De Sentença Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Espólio de Alaer Fernandes de Oliveira

Agravante

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 Natureza jurídica da multa cominatória (coercitiva e não indenizatória)
  3. 3 Critério de razoabilidade/proporcionalidade para redução das astreintes

Ratio Decidendi

Havendo excesso do montante acumulado das astreintes a ponto de provocar enriquecimento sem causa e desvirtuar sua finalidade coercitiva, admite-se a revisão do valor mesmo em sede de recurso especial ou agravo interno; no caso concreto, o valor fixado pela instância ordinária (R$ 500.000,00) mostrou-se exorbitante frente ao valor da dívida executada (cerca de R$ 3.200.000,00) e ao comportamento da autarquia, razão pela qual manteve-se a redução para R$ 100.000,00 para preservar a proporcionalidade e a finalidade da multa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a multa cominatória no montante de R$ 100.000,00