AREsp 2891906 - DECISAO

AREsp 2891906 - DECISAO

Considerando o entendimento firmado pelo STF no RE 922.144/MG (Tema 865) sobre pagamento da complementação da indenização por depósito judicial direto quando o Poder Público não estiver em dia com os precatórios, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso, conforme previsto no art. 1.040 do CPC/2015, antes do eventual processamento do recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: CAFÉ NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação das Cortes Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir
Legal Topics
Desapropriação, Indenização Prévia, Precatório, Repercussão Geral (tema 865), Juízo De Retratação
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Indenização Prévia Precatório Repercussão Geral (tema 865) Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAFÉ NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação da indenização na desapropriação deve ser paga por precatório ou por depósito judicial direto quando o ente público não estiver em dia com os precatórios (Tema 865)
  2. 2 Se é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação em face do entendimento firmado pelo STF no RE 922.144/MG
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação de dispositivos do CPC e do Decreto-lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento firmado pelo STF no RE 922.144/MG (Tema 865) sobre pagamento da complementação da indenização por depósito judicial direto quando o Poder Público não estiver em dia com os precatórios, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso, conforme previsto no art. 1.040 do CPC/2015, antes do eventual processamento do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação das Cortes Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal de origem, em razão da decisão definitiva sobre a matéria no âmbito do RE 922.144/MG (Tema 865), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada...
  • Publique-se. Intimem-se.