AREsp 2811727 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou contradição nos dispositivos do CPC invocados; a ação foi considerada de natureza pessoal sujeita ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto‑Lei n. 20.910/1932; não ficou comprovado desvio de finalidade do Decreto n. 1.343/2007, tendo a destinação do imóvel atendido interesse público (tredestinação lícita); e a pretensão de alterar esse entendimento implicaria reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Réu: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Decreto De Desapropriação C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno Em Recurso Especial (decidido Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação, Prescrição, Tredestinação, Indenização Por Perdas E Danos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Actio Nata
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Prescrição Tredestinação Indenização Por Perdas E Danos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Município de Maringá

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Decreto De Desapropriação C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno Em Recurso Especial (decidido Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência e termo inicial da prescrição em ação de indenização por desapropriação (art. 189 do CC vs. art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932)
  3. 3 Configuração de desvio de finalidade (tredestinação) do decreto expropriatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou contradição nos dispositivos do CPC invocados; a ação foi considerada de natureza pessoal sujeita ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto‑Lei n. 20.910/1932; não ficou comprovado desvio de finalidade do Decreto n. 1.343/2007, tendo a destinação do imóvel atendido interesse público (tredestinação lícita); e a pretensão de alterar esse entendimento implicaria reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (acórdão do Tribunal a quo)