REsp 2204053 - ACORDAO

REsp 2204053 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a Corte de origem, após análise do conjunto fático-probatório, considerou higiênico o laudo pericial e sua contemporaneidade, e a reforma pretendida exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impondo a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento de pontos do recurso.

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Agravado: Desapropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Valor Da Indenização, Laudo Pericial, Contemporaneidade Da Avaliação, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Desapropriação Valor Da Indenização Laudo Pericial Contemporaneidade Da Avaliação Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Agravante

Desapropriados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 Contemporaneidade da avaliação para fixação do valor da indenização
  3. 3 Validade e higidez do laudo pericial judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a Corte de origem, após análise do conjunto fático-probatório, considerou higiênico o laudo pericial e sua contemporaneidade, e a reforma pretendida exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impondo a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento de pontos do recurso.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecido parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negado provimento.