AREsp 2892299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial, não afastou o óbice da Súmula 7/STJ — de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser ratificada a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Desapropriação, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao interpor o agravo (art. 1.042 do CPC/2015 referido na ementa)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial, não afastou o óbice da Súmula 7/STJ — de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser ratificada a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter e ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial