REsp 2192451 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve omissão ou deficiência de fundamentação a ensejar conhecimento do recurso especial; a questão relativa ao art. 884 do Código Civil não foi suscitada e apreciada no Tribunal a quo nem nos embargos declaratórios, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o prosseguimento do recurso; ademais, verificou-se ausência de interesse de agir da recorrente em face do acórdão regional que indicou critérios de correção monetária e de dedução do valor da oferta para a liquidação.

Parties
Agravante: Enerpeixe S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desapropriação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Interesse De Agir, Juros Compensatórios, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Embargos De Declaração, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Desapropriação Prequestionamento Súmula 211/stj Interesse De Agir Juros Compensatórios Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Enerpeixe S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por violação dos arts. 489, II e §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto a questão não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 Alegada violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve omissão ou deficiência de fundamentação a ensejar conhecimento do recurso especial; a questão relativa ao art. 884 do Código Civil não foi suscitada e apreciada no Tribunal a quo nem nos embargos declaratórios, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o prosseguimento do recurso; ademais, verificou-se ausência de interesse de agir da recorrente em face do acórdão regional que indicou critérios de correção monetária e de dedução do valor da oferta para a liquidação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.