AREsp 2829463 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não delimitou de forma específica as supostas omissões, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as alegações relativas ao valor do laudo pericial só poderiam prosperar mediante reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo enfrentou a questão da adequação do laudo e considerou-o bem fundamentado.

Parties
Agravante: FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Desapropriação, Laudo Pericial, Valor Da Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Laudo Pericial Valor Da Indenização Súmula 7/stj Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às teses arguidas em contrarrazões
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489, §1º, incisos IV e VI do CPC
  3. 3 adequação do laudo pericial para fixação da indenização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não delimitou de forma específica as supostas omissões, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as alegações relativas ao valor do laudo pericial só poderiam prosperar mediante reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo enfrentou a questão da adequação do laudo e considerou-o bem fundamentado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.