AREsp 2364053 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, o laudo pericial comprovou observância dos critérios do título executivo judicial quanto à base de cálculo dos juros compensatórios e a modificação pretendida pela agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (desapropriação Cumprimento De Sentença) / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Juros Compensatórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Desapropriação Cumprimento De Sentença Juros Compensatórios Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (desapropriação Cumprimento De Sentença) / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 apuração da base de cálculo dos juros compensatórios
  3. 3 incidência de juros compensatórios sobre valores depositados antes da imissão na posse

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, o laudo pericial comprovou observância dos critérios do título executivo judicial quanto à base de cálculo dos juros compensatórios e a modificação pretendida pela agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno