AREsp 2790456 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à ausência de imissão na posse (aplicação da Súmula n. 283 do STF); como não houve imissão na posse, nos termos da Súmula n. 113 do STJ e do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 os juros compensatórios não têm origem; e, tendo sido o valor da indenização depositado integralmente e tempestivamente antes da imissão, não há mora do Poder Público e, portanto, não incidem juros moratórios (art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941).

Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Depósito Integral Da Indenização, Imissão Na Posse, Súmula N. 113 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Depósito Integral Da Indenização Imissão Na Posse +2 more

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Parties

LUIZ GONZAGA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios em desapropriação
  2. 2 Incidência de juros moratórios quando há depósito integral da indenização
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação de fundamento autônomo quanto à imissão na posse (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à ausência de imissão na posse (aplicação da Súmula n. 283 do STF); como não houve imissão na posse, nos termos da Súmula n. 113 do STJ e do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 os juros compensatórios não têm origem; e, tendo sido o valor da indenização depositado integralmente e tempestivamente antes da imissão, não há mora do Poder Público e, portanto, não incidem juros moratórios (art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.