REsp 1734632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, a parte recorrente não demonstrou omissão ou vício quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e a insurgência exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de incidir jurisprudência consolidada sobre a incidência e percentuais dos juros compensatórios.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Decreto Lei Nº 3.365/41, Arts. 15 a E 15 B Do Decreto Lei Nº 3.365/41, ADI 2.332/df, Súmulas 283/stf, 284/stf E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Decreto Lei Nº 3.365/41 Arts. 15 a E 15 B Do Decreto Lei Nº 3.365/41 +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento e termo a quo dos juros compensatórios em desapropriação
  3. 3 Aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, a parte recorrente não demonstrou omissão ou vício quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e a insurgência exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de incidir jurisprudência consolidada sobre a incidência e percentuais dos juros compensatórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União.