AREsp 1171857 - ACORDAO

AREsp 1171857 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, não se constatou omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 535 do CPC/73, que fundamentou adequadamente a conclusão sobre a incidência dos juros compensatórios, e a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbice processual relativo à alínea a da Constituição.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A.; Agravados: Helio Alterman e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182 Do STJ, Art. 535 Do Cpc/73
Processo Civil Processo Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182 Do STJ Art. 535 Do Cpc/73

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A.

Agravante

Helio Alterman e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido e suposta violação do art. 535 do CPC/73
  3. 3 Incidência de juros compensatórios sobre a parcela indenizatória relativa à depreciação da área remanescente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, não se constatou omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 535 do CPC/73, que fundamentou adequadamente a conclusão sobre a incidência dos juros compensatórios, e a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbice processual relativo à alínea a da Constituição.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar-lhe provimento