AREsp 2913577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a correção monetária em desapropriação é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida ex officio, devendo incidir desde a definição do valor no laudo (fevereiro/2023) até o pagamento efetivo, sendo a taxa SELIC adequada nos termos da EC 113/2021, e os dispositivos invocados pelo agravante não demonstraram infringência normativa apta a infirmar a decisão recorrida.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Réu: Adelaide Peron Carquejeiro; Réu: Lucia Regina Banin; Réu: Olavo Aguera; Réu: Roberto Antonio Carquejeiro; Réu: Ronilde Carquejeiro Aguera
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Desapropriação, Correção Monetária, Taxa SELIC, Ultra Petita, Súmula 561 STF, Decreto Lei N. 3.365/1941

Administrativo Processual Civil Direito Financeiro Desapropriação Correção Monetária Taxa SELIC Ultra Petita Súmula 561 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Adelaide Peron Carquejeiro

Réu

Lucia Regina Banin

Réu

Olavo Aguera

Réu

Roberto Antonio Carquejeiro

Réu

Ronilde Carquejeiro Aguera

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Termo inicial da correção monetária em desapropriação (data da avaliação vs. data do depósito)
2 Competência do juiz/tribunal para aplicar correção monetária ex officio sem configurar julgamento ultra petita
3 Índice aplicável à correção monetária (SELIC vs. IPCA-e) e relação com EC 113/2021, Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e o art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941.