AREsp 1274420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido funda-se em matéria de natureza constitucional (interpretação da EC 30/2000 e do art. 78 do ADCT), competência do STF, e porque a apreciação das teses suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou violação ao art. 535 do CPC/1973, pois o tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais.

Parties
Agravante: DARWIN DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desapropriação, Execução, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Emenda Constitucional 30/2000, Coisa Julgada, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 7/stj
Processual Civil Desapropriação Execução Juros Moratórios Juros Compensatórios Emenda Constitucional 30/2000 Coisa Julgada Art. 535 Do Cpc/1973 +1 more

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Parties

DARWIN DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Natureza constitucional da controvérsia (incidência da EC 30/2000 sobre juros em precatórios) e competência do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido funda-se em matéria de natureza constitucional (interpretação da EC 30/2000 e do art. 78 do ADCT), competência do STF, e porque a apreciação das teses suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou violação ao art. 535 do CPC/1973, pois o tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido