AREsp 2356571 - ACORDAO

Parties: Expropriante: Município de Belo Horizonte; Expropriada: AR - Armazenagem Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2025 a 12/08/2025)
Legal Topics: Desapropriação, Justo Valor, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Enunciado 131/stj, Juros Compensatórios

ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Desapropriação Justo Valor Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Enunciado 131/stj Juros Compensatórios

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Parties

Município de Belo Horizonte

Expropriante

AR - Armazenagem Ltda.

Expropriada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

1 Momento da avaliação para fixação da indenização (contemporaneidade com a perícia judicial)
2 Possibilidade de adoção de critério distinto em razão de valorização exacerbada e risco de enriquecimento sem causa
3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória