AREsp 2899132 - ACORDAO

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O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem, pois este enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive reconhecendo a necessidade de perícia contábil diante da divergência de cálculos e aplicando a regra da Taxa SELIC conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021; por isso, negou provimento ao agravo interno por ausência de violação ao art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Taboão da Serra; Agravado: Fazenda Pública (executada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Prova Contábil, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Motivação Das Decisões (art. 489, § 1º
Administrativo Processual Civil Desapropriação Cumprimento De Sentença Prova Contábil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Motivação Das Decisões (art. 489, § 1º, Cpc)

Case Brief

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Parties

Município de Taboão da Serra

Agravante

Fazenda Pública (executada)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil diante de divergência de cálculos
  3. 3 Possibilidade de apresentação de novos cálculos pelas partes em substituição à perícia

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem, pois este enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive reconhecendo a necessidade de perícia contábil diante da divergência de cálculos e aplicando a regra da Taxa SELIC conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021; por isso, negou provimento ao agravo interno por ausência de violação ao art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que assentou a ausência de violação ao art. 1.022, II, do CPC