AREsp 2967310 - DECISAO

AREsp 2967310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de interesse processual para a homologação judicial de acordo extrajudicial em ação de desapropriação quando não há resistência do expropriado, não havendo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incindindo o óbice da Súmula n. 83/STJ quanto ao dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Homologação De Acordo Extrajudicial, Interesse Processual, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Desapropriação Homologação De Acordo Extrajudicial Interesse Processual Extinção Sem Resolução Do Mérito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão de não admissão
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Existência de interesse processual para homologação judicial de acordo extrajudicial em ações de desapropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de interesse processual para a homologação judicial de acordo extrajudicial em ação de desapropriação quando não há resistência do expropriado, não havendo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incindindo o óbice da Súmula n. 83/STJ quanto ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias