REsp 2078794 - DECISAO

REsp 2078794 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante da existência de ação própria discutindo a titularidade do imóvel proposta pelo Estado de Minas Gerais e que ainda não transitou em julgado, não estão comprovidos os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941, de modo que é devida a manutenção da decisão que indeferiu o levantamento de 80% dos valores depositados; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDACAO J. ROMEU CANCADO; Autor/expropriante: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; Autor Da Ação Anulatória: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Recurso Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Desapropriação, Depósito Judicial, Art. 34 Decreto Lei 3.365/1941, Suspensão De Levantamento De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Depósito Judicial Art. 34 Decreto Lei 3.365/1941 Suspensão De Levantamento De Valores Dissídio Jurisprudencial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FUNDACAO J. ROMEU CANCADO

Recorrente/agravante

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor/expropriante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor Da Ação Anulatória

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível o levantamento de 80% dos valores depositados a título de indenização em desapropriação quando ainda há ação própria discutindo a titularidade do imóvel?
  2. 2 Exigência de dúvida fundada sobre o domínio para suspensão do levantamento de valores (art. 34, Decreto-Lei 3.365/1941).
  3. 3 Requisito de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015.

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da existência de ação própria discutindo a titularidade do imóvel proposta pelo Estado de Minas Gerais e que ainda não transitou em julgado, não estão comprovidos os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941, de modo que é devida a manutenção da decisão que indeferiu o levantamento de 80% dos valores depositados; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.