AREsp 2365969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão exigia reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconhecendo a regularidade do laudo pericial elaborado conforme normas da ABNT e a adequação da indenização fixada.

Parties
Agravante: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Desapropriação, Laudo Pericial, Indenização, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Laudo Pericial Indenização Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (incidência da Súmula 7)
  2. 2 Alegada violação ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC
  3. 3 Regularidade do laudo pericial elaborado de acordo com regras da ABNT e utilização do método comparativo na avaliação imobiliária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão exigia reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconhecendo a regularidade do laudo pericial elaborado conforme normas da ABNT e a adequação da indenização fixada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno