AREsp 2915705 - DECISAO

AREsp 2915705 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem, que autorizou o levantamento do depósito com base nos elementos periciais e no poder geral de cautela do juiz, não pode ser reformada sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Provisória De Posse, Levantamento De Depósito, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Decreto Lei N. 3.365/1941
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Imissão Provisória De Posse Levantamento De Depósito Perícia Judicial Súmula 7/stj Decreto Lei N. 3.365/1941

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 ao levantamento de 80% do depósito
  2. 2 Possibilidade de limitar o levantamento de 80% ao valor incontroverso em caso de grande discrepância entre oferta e perícia
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem, que autorizou o levantamento do depósito com base nos elementos periciais e no poder geral de cautela do juiz, não pode ser reformada sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se