AREsp 2870217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem expôs fundamentação adequada sobre a indenização de terra e benfeitorias (inclusive aquelas demolidas pela expropriante), não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a alteração do valor das benfeitorias exigiria reexame de prova e dos elementos de convicção, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação, Utilidade Pública, Benfeitorias, Justa Indenização, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 884 Cc/2002
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Desapropriação Utilidade Pública Benfeitorias Justa Indenização Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Valoração e indenização das benfeitorias em desapropriação
  3. 3 Reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem expôs fundamentação adequada sobre a indenização de terra e benfeitorias (inclusive aquelas demolidas pela expropriante), não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a alteração do valor das benfeitorias exigiria reexame de prova e dos elementos de convicção, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015