REsp 1987233 - ACORDAO

REsp 1987233 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relevantes e não incorreu em omissão; como a sentença que fixou juros compensatórios em 12% a.a. transitou em julgado em 27/8/2009, anterior ao julgamento da ADI 2332 pelo STF (17/5/2018), a modificação do percentual na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada e a preclusão, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ (DER/PR); Recorrido: ANTONIO MARTINS; Recorrido: ELVIA RESENDE RICCI; Recorrido: MARIA ZUBIOLI MARTINS; Recorrido: MAURÍCIO ANTÔNIO RICCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, ADI 2332
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença ADI 2332

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ (DER/PR)

Recorrente

ANTONIO MARTINS

Recorrido

ELVIA RESENDE RICCI

Recorrido

MARIA ZUBIOLI MARTINS

Recorrido

MAURÍCIO ANTÔNIO RICCI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão recorrido quanto ao fato novo representado pelo julgamento da ADI 2332
  2. 2 Aplicabilidade da decisão da ADI 2332 a título executivo judicial transitado em julgado anteriormente
  3. 3 Possibilidade de modificação do percentual de juros compensatórios (de 12% para 6%) na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relevantes e não incorreu em omissão; como a sentença que fixou juros compensatórios em 12% a.a. transitou em julgado em 27/8/2009, anterior ao julgamento da ADI 2332 pelo STF (17/5/2018), a modificação do percentual na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada e a preclusão, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.