AREsp 2076998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento da matéria impugnada (impedindo o acesso ao STJ), da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de o STJ revisar matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional (usurpação da competência do STF); manteve-se também o entendimento sobre a base de cálculo dos juros moratórios (diferença entre a indenização e 80% do valor ofertado) e sobre os juros compensatórios conforme ADI 2.332/DF.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Laudo Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Indenização Juros Moratórios Juros Compensatórios Laudo Pericial +4 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (art. 39 CDC e art. 473 CPC) impedindo acesso ao STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inviabilidade de revisão de questão decidida com fundamento eminentemente constitucional por usurpação da competência do STF (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento da matéria impugnada (impedindo o acesso ao STJ), da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de o STJ revisar matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional (usurpação da competência do STF); manteve-se também o entendimento sobre a base de cálculo dos juros moratórios (diferença entre a indenização e 80% do valor ofertado) e sobre os juros compensatórios conforme ADI 2.332/DF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno