AREsp 2398755 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão recorrido, que enfrentou a controvérsia; além disso, o pedido de redimensionamento dos honorários demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e o percentual de 5% foi fixado dentro dos limites legais e em conformidade com o Tema n. 184/STJ, justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Autor Do Procedimento Ordinário: Rio Branco Alimentos S.A.; Requerido: IRE República Empreendimentos Imobiliários S.A.; Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada, Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno do Estado do Rio de Janeiro não provido.
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Tema N. 184/stj, Decreto Lei 3.365/41
Administrativo Processual Civil Desapropriação Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Tema N. 184/stj Decreto Lei 3.365/41

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Parties

Rio Branco Alimentos S.A.

Autor Do Procedimento Ordinário

IRE República Empreendimentos Imobiliários S.A.

Requerido

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento dos honorários advocatícios em recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação dos limites do art. 27, §1º, do Decreto-lei 3.365/41 e do Tema n. 184/STJ na fixação de honorários em ação de desapropriação

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido, que enfrentou a controvérsia; além disso, o pedido de redimensionamento dos honorários demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e o percentual de 5% foi fixado dentro dos limites legais e em conformidade com o Tema n. 184/STJ, justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno do Estado do Rio de Janeiro não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno do Estado do Rio de Janeiro.