AREsp 2398755 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento das razões recursais exigiria o reexame do acervo fático-probatório (notadamente a verificação da realização das obras de retrofit), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: IRE República Empreendimentos Imobiliários S.A.; Autor: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desapropriação, Lucros Cessantes, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Desapropriação Lucros Cessantes Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

IRE República Empreendimentos Imobiliários S.A.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Comprovação de lucros cessantes em desapropriação
  3. 3 Avaliação de obras de retrofit e sua consideração para valorização do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento das razões recursais exigiria o reexame do acervo fático-probatório (notadamente a verificação da realização das obras de retrofit), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno da IRE República Empreendimentos Imobiliários S.A. não provido.