REsp 1576414 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos do agravante não desconstituíram a conclusão do tribunal de origem de inexistir comprovação de exploração econômica lícita da cobertura vegetal, e tal revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não há fundamento para a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na hipótese, e foram mantidas as decisões relativas aos honorários recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Desapropriação, Vegetação Nativa, Indenização Da Cobertura Vegetal, Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Laudo Pericial
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Desapropriação Vegetação Nativa Indenização Da Cobertura Vegetal Súmula N. 7/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao revolvimento de matéria fática)
  2. 2 Necessidade de comprovação da exploração econômica lícita da cobertura vegetal para indenização destacada da terra nua
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos do agravante não desconstituíram a conclusão do tribunal de origem de inexistir comprovação de exploração econômica lícita da cobertura vegetal, e tal revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não há fundamento para a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na hipótese, e foram mantidas as decisões relativas aos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015