REsp 2206502 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para afastar a indenização da cobertura vegetal integrante da área de preservação permanente, fundado no entendimento desta Corte de que a indenização da cobertura vegetal, destacada da terra nua, exige comprovação de efetiva exploração econômica lícita anterior à desapropriação; manteve-se, no demais, a valoração pericial e a conclusão do tribunal de origem quanto à perda de receita em razão do óbice à reavaliação de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ) e da inadmissibilidade de alegações genéricas de omissão (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Área De Preservação Permanente, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Cobertura Vegetal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Desapropriação Indenização Área De Preservação Permanente Laudo Pericial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização da cobertura vegetal em Área de Preservação Permanente
  2. 2 Admissibilidade de reexame do laudo pericial perante o STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de omissão por não especificação dos incisos do art.1.022 do CPC (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para afastar a indenização da cobertura vegetal integrante da área de preservação permanente, fundado no entendimento desta Corte de que a indenização da cobertura vegetal, destacada da terra nua, exige comprovação de efetiva exploração econômica lícita anterior à desapropriação; manteve-se, no demais, a valoração pericial e a conclusão do tribunal de origem quanto à perda de receita em razão do óbice à reavaliação de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ) e da inadmissibilidade de alegações genéricas de omissão (Súmula 284/STF).