AREsp 2294460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), as teses de mérito não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo atraindo a Súmula 211/STJ, e a fundamentação do recurso especial é deficiente por invocar súmulas sem indicar o dispositivo de lei federal correspondente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: USINA SANTA RITA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Desapropriação, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil E Administrativo Desapropriação Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA SANTA RITA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de prova vedado em recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), as teses de mérito não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo atraindo a Súmula 211/STJ, e a fundamentação do recurso especial é deficiente por invocar súmulas sem indicar o dispositivo de lei federal correspondente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.