AREsp 2985614 - DECISAO

AREsp 2985614 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Desprovido (decisão De Mérito)
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Fundo De Comércio, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indenização Fundo De Comércio Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Desprovido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização do fundo de comércio ao locatário em caso de desapropriação
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Ausência de demonstração de violação de dispositivo constitucional atraindo a Súmula 284/STF