AREsp 2962371 - DECISAO

AREsp 2962371 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para exame do mérito, mas o agravo foi negado provimento porque o pedido de redimensionamento do quantum indemnitório em razão de fatores depreciativos (APP e "favela") exigiria reexame do laudo pericial e de elementos probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela higidez do laudo pericial que afasta a aplicação desses fatores.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsiderado E Negado Provimento (juízo De Retratação E Decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Fator APP, Fator "favela", Laudo Pericial, Súmula 7/stj
Administrativo Desapropriação Indenização Fator APP Fator "favela" Laudo Pericial Súmula 7/stj

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsiderado E Negado Provimento (juízo De Retratação E Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante de impugnação específica da razão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação de fatores depreciativos (APP e "favela") no cálculo do quantum indenizatório
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para exame do mérito, mas o agravo foi negado provimento porque o pedido de redimensionamento do quantum indemnitório em razão de fatores depreciativos (APP e "favela") exigiria reexame do laudo pericial e de elementos probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela higidez do laudo pericial que afasta a aplicação desses fatores.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.