REsp 2231681 - DECISAO

REsp 2231681 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tema 282/STJ não está limitado às desapropriações para reforma agrária e deve ser aplicado às desapropriações por utilidade pública, de modo que, a partir da publicação da MP 1.901-30/99, exige-se prova da efetiva perda de renda pelo expropriado para a incidência de juros compensatórios nos termos do art.15-A, §1º, do Decreto-Lei n.3.365/41; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a incidência dos juros compensatórios com arrimo no Tema 282/STJ e no referido dispositivo legal.

Parties
Recorrente: Municipio de Vargem Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para que analise a incidência dos juros compensatórios com arrimo no Tema 282/STJ e no art.15-A, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Tema 282/stj, Decreto Lei 3.365/41
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios Tema 282/stj Decreto Lei 3.365/41

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Municipio de Vargem Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios nas desapropriações e necessidade de prova da efetiva perda de renda (art.15-A, §1º, do Decreto-Lei n.3.365/41)
  2. 2 Alcance da tese do Tema 282/STJ e sua aplicabilidade às desapropriações por utilidade pública
  3. 3 Vedação à cumulação de juros compensatórios e moratórios em desapropriações posteriores a 12/01/2000

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tema 282/STJ não está limitado às desapropriações para reforma agrária e deve ser aplicado às desapropriações por utilidade pública, de modo que, a partir da publicação da MP 1.901-30/99, exige-se prova da efetiva perda de renda pelo expropriado para a incidência de juros compensatórios nos termos do art.15-A, §1º, do Decreto-Lei n.3.365/41; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a incidência dos juros compensatórios com arrimo no Tema 282/STJ e no referido dispositivo legal.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para que analise a incidência dos juros compensatórios com arrimo no Tema 282/STJ e no art.15-A, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41.

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da incidência dos juros compensatórios conforme Tema 282/STJ e art.15-A, §1º, do Decreto-Lei n.3.365/41.
  • Publique-se.