AREsp 2972392 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e de elementos probatórios e contratuais, o que é vedado no recurso especial, incidindo o enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, mantida a decisão que homologou o acordo extrajudicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação, Acordo Extrajudicial, Homologação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Desapropriação Acordo Extrajudicial Homologação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão do valor da indenização após acordo extrajudicial homologado
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Interpretação dos arts. 20 e 34-A, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e de elementos probatórios e contratuais, o que é vedado no recurso especial, incidindo o enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, mantida a decisão que homologou o acordo extrajudicial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.