REsp 2184594 - ACORDAO

REsp 2184594 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; admitiu-se fato novo (procedimento de cancelamento/regularização da matrícula) que justifica condicionar o levantamento ao art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, e firmou-se a aplicabilidade prospectiva da legislação superveniente sobre juros compensatórios na forma da jurisprudência do STJ (juros observam o percentual vigente no momento de sua incidência).

Parties
Embargante: ALFREDO MANOEL FERNANDES FILHO; Embargante: SHYRLEY MARIA ROSA FERNANDES; Embargante: JOSÉ KFOURY FILHO; Embargante: SONIA MARGARIDA MENEZES KFOURY FRANCA; Embargante: BERENICE MENEZES KFOURY; Embargado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Desapropriação, Omissão, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Levantamento De Valores, Aplicação De Legislação Superveniente, Tema 283, Súmula 408
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Omissão Juros Compensatórios Coisa Julgada Preclusão Consumativa Levantamento De Valores +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALFREDO MANOEL FERNANDES FILHO

Embargante

SHYRLEY MARIA ROSA FERNANDES

Embargante

JOSÉ KFOURY FILHO

Embargante

SONIA MARGARIDA MENEZES KFOURY FRANCA

Embargante

BERENICE MENEZES KFOURY

Embargante

INCRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se o levantamento de valores deve aguardar cancelamento ou regularização da matrícula (art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941)
  3. 3 Aplicabilidade de legislação superveniente que modifica juros compensatórios após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida; admitiu-se fato novo (procedimento de cancelamento/regularização da matrícula) que justifica condicionar o levantamento ao art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, e firmou-se a aplicabilidade prospectiva da legislação superveniente sobre juros compensatórios na forma da jurisprudência do STJ (juros observam o percentual vigente no momento de sua incidência).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.