AREsp 3005009 - ACORDAO

AREsp 3005009 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de fundamento jurídico admissível: a alegação de violação a resolução/regimento não configura afronta à lei federal prevista no art. 105, III, da CF/88; não se demonstrou omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional conforme art. 1.022 do CPC/2015; e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, além da incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravada: GERALDA APARECIDA OTONE; Agravante: ANTONIO EUSTAQUIO TEIXEIRA DE MIRANDA; Expropriante: MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação, Avaliação Prévia, Depósito Judicial, Competência Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Família E Sucessões Desapropriação Avaliação Prévia Depósito Judicial Competência Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDA APARECIDA OTONE

Agravada

ANTONIO EUSTAQUIO TEIXEIRA DE MIRANDA

Agravante

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU

Expropriante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Local de depósito do valor referente à avaliação prévia em ação de desapropriação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de violação a resolução ou regimento interno
  3. 3 Existência de negativa de prestação jurisdicional por suposta rejeição genérica de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de fundamento jurídico admissível: a alegação de violação a resolução/regimento não configura afronta à lei federal prevista no art. 105, III, da CF/88; não se demonstrou omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional conforme art. 1.022 do CPC/2015; e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, além da incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.