AREsp 2309103 - DECISAO

AREsp 2309103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, a violação de dispositivo legal (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), não atacou todos os fundamentos suficientes da decisão de origem (Súmula 283/STF) e a matéria discutida exige reexame de contexto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A; Manifestante: UNIÃO; Manifestante/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Concessão De Serviço Público, Legitimidade Ativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7, 5, 283 E 284
Administrativo Processual Civil Desapropriação Concessão De Serviço Público Legitimidade Ativa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7, 5, 283 E 284

Case Brief

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A

Recorrente/agravante

UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da concessionária após o término da concessão
  2. 2 Possibilidade de exclusão da concessionária do polo ativo da ação de desapropriação
  3. 3 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, a violação de dispositivo legal (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), não atacou todos os fundamentos suficientes da decisão de origem (Súmula 283/STF) e a matéria discutida exige reexame de contexto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.