MS 31225 - ACORDAO

MS 31225 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (denegatória da segurança com base na Súmula n. 267/STF), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido; segurança denegada
Legal Topics
Desapropriação, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Súmula 267/stf
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Coisa Julgada Mandado De Segurança Súmula 182/stj Súmula 267/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de apresentação de certidão atualizada de propriedade e certidão negativa de débitos tributários para levantamento de alvará configura afronta à coisa julgada
  2. 2 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não impugna os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 267/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (denegatória da segurança com base na Súmula n. 267/STF), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; segurança denegada

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Denegar a segurança