REsp 2160839 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Incidência de juros compensatórios e moratórios em ação de desapropriação quando o depósito integral da indenização foi realizado antes da imissão na posse
2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios em desapropriação incluindo juros compensatórios e moratórios
3. 3 Aplicação do regime de precatórios em desapropriações promovidas por concessionária de serviço público

Ratio Decidendi

Mesmo com depósito integral da indenização antes da imissão na posse, o STJ entende que os juros compensatórios devem incidir sobre os 20% indisponíveis e os juros moratórios devem ter a mesma base de cálculo; em casos promovidos por concessionária, os juros moratórios começam a correr a partir do trânsito em julgado por não se aplicar o regime de precatórios; além disso, juros compensatórios (6% a.a.) e moratórios integram a base de cálculo dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

• Determinar a incidência dos juros compensatórios, de 6% ao ano, sobre o valor não levantado pelo expropriado, a partir da data da imissão na posse
• Determinar a incidência dos juros de mora, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, aplicando-os sobre os 20% indisponíveis e, quando aplicável, a partir do trânsito em julgado no caso de concessionária